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As ‘jotas’ como laboratório de ideias February 27, 2006

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No tempo em que era um exímio fazedor de frases, Paulo Portas fez uma (pelo menos) sobre as juventudes partidárias, que eram à época um dos seus ódios de estimação – e isto muitos anos antes de a Juventude Popular ter sido um dos seus trampolins para a liderança do PP. Escreveu, então, Portas que as juventudes partidárias eram “escolas de crime”. Uma frase que resumia a visão destas organizações como centros de estágio de carreiristas da política.

Mas as “jotas” podem ter um papel importante, reconhece o politólogo André Freire. “Por serem mais jovens e mais irreverentes, e até por não terem responsabilidades na condução do País, trazem por vezes temas novos, em que os partidos não pegam, por serem pouco consensuais.” Um aspecto que o especialista em Ciência Política realça sobretudo nas organizações de juventude dos dois maiores partidos, que falam ao eleitorado mais moderado.

No historial da Juventude Socialista e da Juventude Social Democrata, André Freire nota um papel de vanguarda, nomeadamente em “temas de índole cultural e de costumes”. São estas, diz, as áreas em que as juventudes partidárias mais marcam o terreno, pois “os partidos estão pouco à vontade e, muitas vezes, divididos, entre uma ala mais laica e liberalizante e outra mais conservadora”. E dá o exemplo das uniões de facto, cuja aprovação passou em boa medida pelo papel pioneiro da JS, então liderada por Sérgio Sousa Pinto.

Mas, mesmo nos casos em que as juventudes não conseguem fazer valer os seus pontos de vista, servem como um laboratório de ideias, para testar o eleitorado, diz André Freire. “É um pouco como lançar barro à parede, a ver se a ideia recolhe apoios na sociedade” – foi o que se passou com o PS no caso dos casamentos de homossexuais , segundo este observador.

Quanto ao papel das “jotas” como agentes de formação política, André Freire tem mais reticências. “Parece-me que os partidos em geral, e não só as juventudes, fazem muito pouco investimento na formação de quadros. Dão-lhes traquejo, mas pouca formação ideológica.”

Diário de Notícias

Uniões de facto carecem de direitos February 16, 2006

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Por Leonor Paiva Watson
O João e o Filipe entregam o IRS juntos e assinalam que vivem em união de facto. Até hoje os papéis nunca vieram devolvidos. E a verdade é que “não há nada na lei que os impeça de o fazerem, até porque vivem, conforme prevê a lei, em economia comum”, explica o advogado Luís Grave.

Ou seja, “por omissão, por esquecimento, os homossexuais que vivem em união de facto acabam por ter os mesmos direitos que um casal heterossexual (homem/mulher) naquela situação”, continua.

Interessante é perceber que um casal heterossexual (homem/mulher) em união de facto “não tem praticamente direitos”, garante.

E pormenoriza “podem entregar a declaração de IRS em conjunto como os casados, mas honestamente, não sei se isso é um benefício. Enquanto no casamento, à morte de um dos cônjuges, o outro tem direito a ficar com a mesma renda baixa, na união de facto tal não se verifica. Um último exemplo, enquanto num casamento, à morte de um, o outro tem direito à pensão de sobrevivência. Na união de facto, o que fica tem que intentar uma acção contra o Centro Nacional de Pensões”.

Resumidamente, os homossexuais, por tabela,acabam por, na prática, não terem direitos alguns. “Tem sido entendido que os ‘direitos’ das uniões de facto não são extensíveis aos gays, mas na lei, quando se fala em economia comum, esta não se refere exclusivamente a casais heterossexuais “, explica.

E daí o João e o Filipe poderem entregar a declaração de IRS em conjunto, assinalarem que vivem em união de facto e os papéis nunca terem sido devolvidos.

Se, no entanto, uma qualquer repartição o fizesse talvez não fosse de admirar. “A Constituição é a lei base de um país. É hierarquicamente superior. Na hierarquia das leis, cá em baixo temos as circulares. Só que na prática o direito circulatório, ou seja, a maneira como qualquer repartição funciona, acaba por ser superior a qualquer outra lei hierarquicamente superior”, alerta Luís Grave.

Jornal de Notícias

Casamentos e seguros February 8, 2006

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Imagine que, para circular na via pública, a lei lhe exigia, ao invés do seguro contra terceiros, um seguro contra todos os riscos. Acharia bem?

Por Tiago Mendes

Seguramente que não. Pois é isto que se pretende fazer no “mercado das relações”. Ultimamente, há muito quem reclame maior aproximação da união de facto ao casamento – sem perceber, ou sem valorizar, o atentado à liberdade de escolha que isso representa. A analogia proposta não é exagerada. As figuras “casamento” e “união de facto” são, para além de tudo o resto que não cabe aqui, um contrato de seguro, onde ambas as partes pagam um “prémio” – os deveres perante o outro – pelo direito a uma determinada “assistência” futura. A primeira oferece benefícios superiores e tem, consequentemente, um “preço” mais elevado. A segunda só faz sentido existir se constituir uma proposta suficientemente distinta.

Há cinco grandes diferenças a reter entre as duas. Da união de facto não decorre: um regime de comunhão de bens ou de adquiridos, a partilha de responsabilidade sobre dívidas contraídas a título individual, o direito sobre a quota indisponível da herança, a faculdade de adopção do nome de família da contraparte e a alteração do estado civil. As três primeiras, como as duas últimas, estão altamente correlacionadas entre si: aceitando uma, aceitar-se-iam as outras. Podemos, por isso, agrupá-las em duas categorias gerais – “independência financeira” e “vínculo social”. Se compreendermos que a necessidade de uma diferente visibilidade social, seja através do apelido partilhado ou do “rótulo” aposto no bilhete de identidade, tem de ser acompanhada de algo mais substantivo, como a independência financeira, concluíremos estar perante uma diferenciação “mínima” face ao casamento.

Há um outro ponto que é geralmente incompreendido: o valor que advém da impossibilidade de certas coisas poderem ter lugar. Em situações estratégicas, ter menos é, por vezes, melhor. Existe valor acrescentado na inaplicabilidade do regime de partilha de bens à união de facto porque isso não é “interpretável” como seria no casamento – por, precisamente, não ser uma opção. Mais grave, no entanto, é o paternalismo de quem fala na “precaridade” de direitos quando há possibilidade de escolha do casal. Sendo certo que isto não se aplica a duas pessoas do mesmo sexo, importa ter presente que a necessidade de mudança do quadro legislativo que versa os relacionamentos homossexuais não deve pôr em causa os actuais contornos da união de facto. Além de frustrar expectativas passadas, essa alteração restringiria o “menu” de escolhas relacionais no futuro. E – convém lembrar – nem todos preferem seguros contra todos os riscos.

Tiago Mendes, Doutorando e Tutor em Economia na Universidade de Oxford

Diário Económico

União de facto já é suficiente para obter um BI português February 8, 2006

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Por Céu Neves

A proposta de uma nova lei da nacionalidade vai ser hoje votada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O texto teve múltiplas versões e ainda na tarde de ontem foi discutida uma última alteração. Em causa, o facto de não se prever a suspensão da processo quando o candidato é condenado ou está envolvido num processo judicial, facto criticado pela bancada do CDS/PP. Foi também equiparada a união de facto ao casamento para a aquisição da nacionalidade, como defendia o PCP. O objectivo é conseguir o máximo de consenso em torno desta temática.

Para o alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, a introdução de algumas limitações à aquisição da nacionalidade portuguesa é o preço a pagar em prol do consenso. “Não troco uma legislação mais avançada pela redução de apoio. É melhor esta lei do que uma mais progressista e com menos apoio social”, defende Rui Marques.

Também os deputados comunistas viram introduzidas uma das suas pretensões e que é a equiparação da união de facto ao casamento. E, quanto ao PSD, o Governo concordou em alargar a nacionalidade portuguesa aos netos de emigrantes.

Ao mesmo tempo, a terceira geração de imigrantes – os filhos dos estrangeiros que já nasceram em território português – passam a ter automaticamente a nacionalidade portuguesa. E todos os que nasceram no País terão direito a um bilhete de identidade nacional ao fim de dez anos de aqui residirem, mesmo que os pais estejam em situação irregular.

Situações de exclusão

Anabela Rodrigues, presidente da Associação Cultural Moinho da Juventude, lamenta que tenham ficado de fora as pessoas que emigraram para Portugal com dois, três anos e cujos pais sempre se mantiveram numa situação irregular. “Há avanços em termos legislativos para os que nascem em Portugal, mas tenho pena que não se tenha ido mais longe, nomeadamente no que diz respeito a quem imigrou muito novo e reside ilegalmente no País. Esses casos nem sequer podem ser resolvidos através do reagrupamento familiar”, lamenta.

Aquela jurista, de origem cabo-verdiana, concorda com a harmonização para seis anos do período de tempo para a concessão da cidadania portuguesa. “É uma obrigação imposta pela UE, acabando-se assim a hierarquização entre imigrantes”, justifica.

O factor “dinheiro” deixa de ser necessário para a aquisição da nacionalidade, o que discriminava os ricos dos pobres. O novo diploma não contempla a garantia de meios de subsistência, sendo esta uma das áreas onde poderá haver mais polémica quando o texto for levado à votação na Assembleia da República, último passo para a sua publicação.

Rui Marques diz que a proposta é um exemplo excelente da procura por um consenso alargado nas políticas de imigração, temáticas que têm sido fracturantes noutros países europeus, segundo explica.

“A nova legislação vai tão longe quanto entendo ser razoável. É sempre possível ir mais longe, mas a grande conquista é o consenso em torno de uma lei mais aberta e acolhedora dos cidadãos estrangeiros.”

Diário de Notícias

Uniões de Facto: BE aceita separar diplomas March 8, 2001

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O Bloco de Esquerda aceitou hoje que as uniões de facto homossexuais constem de um diploma separado do da economia comum, por considerar que existe «alguma garantia, ainda que remota, que os direitos dos homossexuais sejam aprovados».

Helena Neves, deputada bloquista, avançou à Lusa que o partido resolveu aceitar os dois textos, pois «mesmo havendo liberdade de voto no PS, há a hipótese, ainda que remota, de virem a ser aprovadas as uniões de facto», acrescentou.

Em contrapartida, o BE voltou a exigir que o diploma (ou os três
projectos) sobre uniões de factos seja debatido e votado antes da economia comum.

Na reunião desta manhã do grupo de trabalho criado na Comissão dos Assuntos Constitucionais para tratar do assunto, Helena Neves entregou um texto final que conjuga os três projectos de lei sobre uniões de facto do BE, PCP e «Os Verdes», que vai ao encontro de um proposta feita pelo PS.

Nos últimos dias, os socialistas têm insistido na posição de serem elaborados diplomas separados para os direitos dos homossexuais que vivam em união de facto e para a economia comum, uma situação que desagradava aos partidos à sua esquerda.

O texto final entregue por Helena Neves está agora a ser analisado pelo PS, PCP e «Os Verdes», existindo a convicção entre os deputados do BE e do PS que o dia decisivo sobre o futuro dos diplomas será sexta-feira, depois de uma nova reunião do grupo de trabalho.

Tudo está ainda em aberto sobre o futuro dos projectos de lei sobre economia comum (PS) e uniões de facto «gay» (PCP, BE e «Os Verdes»), numa altura em que o prazo de 30 dias acordado pelos partidos para trabalhar o assunto termina já no início da próxima semana.

O PS está dividido quanto à aprovação dos direitos homossexuais e os partidos à sua esquerda só viabilizam a economia comum se houver reciprocidade, o que poderá ser complicado, tendo em conta que há liberdade de voto na bancada socialista.

Quem poderá desbloquear o impasse em que se encontra as negociações é o CDS/PP.

O deputado Narana Coissoró disse à Lusa que os melhoramentos jurídicos que o grupo de trabalho tem introduzido no regime da economia com um «são positivos», deixando claro que o CDS/PP estaria disposto a viabilizar o diploma »se este for totalmente dissociado de qualquer medida legislativa sobre uniões de facto entre homossexuais».

TSF

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