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Casamento gay continua na agenda December 1, 2006

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Por Isabel Teixeira da Mota

O antropólogo Miguel Vale de Almeida sustentou ontem que a vitória em Espanha da militância gay e lésbica facilitou a abertura em relação ao tema em Portugal.

Vale de Almeida falava em mais um debate na livraria Almedina, em Lisboa, intitulado “A tempestade e o copo de água”.

O investigador defendeu a tese antropológica de que “a defesa do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma consequência lógica da dinâmica das práticas de parentesco nas sociedades ocidentais”.

Partindo da ideia de que as teorias feministas na antropologia foram essenciais para mudar o paradigma do pensamento teórico sobre o parentesco, designadamente sobre a visão do casamento, Vale de Almeida defendeu que, tendo-se desvinculado de outras ataduras, o casamento só precisa agora de se desvincular da heterossexualidade.

Só assim se tornará uma verdadeira decorrência das questões de género. Ou seja, só assim passará a constituir uma escolha total. Para isto foi também importante o movimento feminista, que ajudou a esfumar as fronteiras entre o biológico e o social, entre a natureza e os afectos. O também militante da causa gay e lésbica considerou que o assunto “mantém-se na agenda como em nenhum outro país da Europa”, mas confessou não ser previsível a forma como irá concluir-se o processo político-legislativo.

Jornal de Notícias

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Uniões legais na África do Sul December 1, 2006

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O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é legal na África do Sul, depois do decreto-lei aprovado pelo Parlamento, no passado dia 14, ter sido ontem assinado pela vice-presidente e publicado no Diário da República.

A lei das uniões civis, que provocou uma onda de insatisfação nos sectores religiosos mais conservadores, confere aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos reconhecidos aos casais heterossexuais.

Depois de aprovada no Parlamento com os votos a favor do Congresso Nacional Africano (que detém uma maioria próxima dos 80%), a lei baixou ao Conselho Nacional das Províncias, a chamada Câmara Baixa, onde foi igualmente aprovada com pequenas alterações em pontos que ameaçavam a sua constitucionalidade.

Aquando da votação parlamentar, todas as forças da oposição votaram contra, com excepção da maior delas, a Aliança Democrática, que deu aos seus deputados liberdade de voto por se tratar de uma questão do foro moral e ético.

Depois de aprovar em 1995 uma das leis mais liberais de todo o mundo no campo da interrupção voluntária da gravidez, o Governo do ANC institui agora na África do Sul o casamento entre pessoas do mesmo sexo, apenas permitido num número restrito de nações.

Jornal de Notícias 

África do Sul legaliza casamentos homossexuais November 14, 2006

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A adopção da nova lei foi já considerada um passo histórico pelas associações de defesa dos direitos dos homossexuais

O Parlamento sul-africano aprovou hoje uma lei que autoriza os casamentos homossexuais, tornando-se no primeiro país do continente africano a legalizar a união entre duas pessoas do mesmo sexo.

A lei foi aprovada com 230 votos, 41 contra e três abstenções, após um debate aceso e polémico sobre a legislação relativa à união civil.

A nova legislação, que autoriza a oficialização das uniões entre pessoas do mesmo sexo pelo casamento ou pela união civil, foi contestada pelas organizações religiosas, conservadores e tradicionalistas.

Apesar da contestação, o Governo sul-africano considera que a nova legislação faz parte do seu compromisso de combater toda a forma de discriminação contra os homossexuais em matéria de matrimónio. “Rompendo com o nosso passado, necessitamos de lutar e resistir a todas as formas de discriminação e preconceitos, incluindo a homofobia”, afirmou a ministra do Interior sul-africana, Nosiviwe Mapisa-Nqakula, antes da votação da lei.

A adopção da nova lei já foi saudada pelas associações de defesa dos direitos dos homossexuais, como a Joint Working Group, uma coligação nacional formada por 17 grupos de lésbicas, homossexuais e bissexuais.

“A lei simboliza a rejeição das tentativas de classificar as lésbicas e homossexuais como cidadãos de segunda categoria”, defendeu, em comunicado, Kikile Vilakazi, porta-voz da Joint Working Group. Para a coligação, a decisão de hoje “é uma demonstração de empenho dos parlamentares em garantir que todos os seres humanos são tratados com dignidade”.

A alteração legislativa começou a ganhar forma depois de o Tribunal Constitucional do país ter considerado inconstitucional a anterior lei do casamento, baseada na “união entre um homem e uma mulher”, por ser contrária ao preceito constitucional que garante os mesmos direitos para todos os cidadãos.

A África do Sul é o sexto país a autorizar casamentos homossexuais, depois de Reino Unido, Holanda, Bélgica, Espanha e Canadá.

Público 

ILGA acusa governo de “falta de coragem” para alterar leis discriminatórias October 14, 2006

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A ILGA Portugal acusou, hoje, o Governo de “falta de coragem” ao remeter para 2009 eventuais alterações às leis que “ainda discriminam em função da orientação sexual”, considerando que esta tem que ser uma prioridade do Executivo.

As acusações da ILGA (International Lesbian and Gay Association) surgem depois de a organização ter tido conhecimento de que o texto da moção que José Sócrates vai levar ao Congresso do Partido Socialista – a 10, 11 e 12 de Novembro em Santarém – “indicia que o Governo pretende manter a cidadania de segunda para gays e lésbicas por mais alguns anos”.

No entender desta associação de defesa dos direitos de gays e lésbicas, remete-se “para depois de 2009 uma eventual alteração das leis que ainda discriminam em função da orientação sexual”.

“Eliminar a discriminação na lei é uma condição necessária para que o Estado possa lutar de forma credível contra a homofobia na sociedade”, advoga a I LGA.

Recordando que 2007 será o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a IGLA considera que a luta contra a homofobia é uma das suas vertentes e que, assumindo Portugal a presidência da União Europeia no segundo semestre, “o fim da discriminação legal que legitima a homofobia tem que ser uma prioridade do actual Governo”.

Público

Adopção de crianças: Homossexuais catalães apresentam 28 processos October 6, 2006

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A adopção de crianças por casais homossexuais soma e segue em Espanha. Só na Catalunha, estão em curso 28 processos.

Por José Alves, correspondente em Madrid

A titular da pasta do “Bem-estar e Família” da «Generalitat», Carmen Figueras, anunciou recentemente a existência de 28 processos de adopção de crianças por casais homosexuais, na Catalunha: vinte por casais homossexuais masculinos e oito por casais de lésbicas.

A notícia foi avançada na abertura do 1.º Fórum Internacional da Infância e da Família (FIIF), em Barcelona, tendo Figueras confirmado ainda a conclusão do primeiro processo de adopção de uma criança por parte de um casal homossexual masculino.

Até agora, só se conheciam casos de adopção por parte de casais formados por duas mulheres ou por homossexuais solteiros, neste caso, no âmbito de uma “família monoparental”. Afim de proteger a “intimidade familiar”, Carmen Figueras não revelou a identidade do casal nem da criança adoptada. Sabe-se apenas que o processo de adopção foi bastante laborioso e que se trata de uma criança de nacionalidade espanhola, que se encontrava sob a tutela da «Generalitat» (administração catalã).

“A adopção anunciada, vai contra a Constituição e contra os princípios fundamentais das pessoas” , lamentou o vice-presidente do Fórum Internacional da Infância e da Família, Benigno Blanco. Simplesmente, a adopção de crianças por casais homossexuais, está amparada pela reforma do Código Civil aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento espanhol, que legalizou o casamento de casais homossexuais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e deveres do casamento heterossexual, incluindo a adopção de crianças. Em Abril de 2005, o próprio Parlamento catalão já havia votado uma lei no mesmo sentido.

O que mais preocupa a Igreja, o Partido Popular (PP) e as associações da família mais conservadoras, que organizaram gigantescas manifestações contra a reforma socialista, é a reacção da maioria da sociedade espanhola: a “autorização global” do casamento homossexual e dos respectivos direitos de adopção.

Para Beatrix Gimeno, que dirige em Madrid a principal associação nacional de lésbicas, gays e transsexuais, os 28 processos de adopção em curso, só na Catalunha, “vêm confirmar a normalidade com que a reforma foi acatada pela sociedade espanhola. O casamento homossexual rompeu a família tradicional, sem provocar a catástrofe anunciada pela direita”.

Desde Julho de 2005, já se celebraram em Espanha mais de 4.500 casamentos homosexuais, três dos quais se encontram em processo de divórcio. A “saída do armário” abarcou todos os sectores da sociedade, incluindo a instituição militar, cujo primeiro casamento homossexual, entre dois soldados, foi celebrado há menos de um mês em Sevilha, pelo «Alcalde» Alfredo Monteseirin (PSOE), com a frase habitual: «Quedáis unidos en matrimónio.» O próprio PP, que apresentou um recurso contra a reforma socialista no Tribunal Constitucional, também assistiu, com enorme desgosto, ao casamento homossexual de alguns dos seus autarcas, e sobretudo, caiu como uma fera em cima do “Alcalde” de Madrid, Alberto Ruiz-Gallardón, que no passado Verão “uniu” pessoalmente dois amigos seus, ambos militantes do PP.

A lei espanhola teve uma influência decisiva noutros estados europeus, sobretudo na Holanda e na Bélgica – os primeiros a aprovar o casamento homosexual (em 2001 e 2002, respectivamente) –, mas que só permitiam a adopção por “famílias monoparentais” (geralmente solteiros homossexuais), assim como a “adopção conjunta” dos filhos dos membros do casal homossexual. Estes dois países têm agora uma legislação similar à espanhola.

 

Expresso

EUA aderem ao aluguer de padres na Net August 30, 2006

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O serviço é conhecido por “Páginas Amarelas de Deus” e celebrou 3000 casamentos em 2005. Nos EUA, está a fazer um pequeno furor. Através da Internet, os utilizadores que não se revêem nos ditames da Igreja Católica ou, simplesmente, não conseguem encontrar um padre disponível podem alugar um sacerdote para as mais variadas celebrações religiosas. Actualmente, o endereço (http://www.rentapriest.com) dispõe dos contactos de 2500 ex-padres que abandonaram a igreja católica devido a incompatibilidades insanáveis – entre elas, o celibato.

Os serviços prestados pelos sacerdotes podem ser pagos ou gratuitos. Apesar de associado a organizações que defendem o fim do celibato dos padres católicos, o site também pretende contornar a escassez de sacerdotes (cerca de 27% das dioceses norte-americanas estão sem padres).

Ainda assim, os mentores da iniciativa não escondem que pretendem exercer alguma pressão política sobre a Igreja de Roma, e celebram casamentos entre divorciados, homossexuais ou pessoas cujos passados ou convicções impedem o casamento católico.

O serviço foi criado em 1992. «Temos estado a fazer o trabalho de Jesus e, aparentemente, a Igreja não o faz», reivindicou Louise Haggett, responsável pelo site que permite alugar padres dos quatro cantos dos EUA, à Reuters.

Exame Informática

África do Sul: Governo dá luz verde a casamentos entre homossexuais August 24, 2006

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O governo sul-africano anunciou hoje que deu luz verde para que os casais de pessoas do mesmo sexo possam contrair matrimónio, apesar de a reforma legal ter ainda de ser ratificada pelo parlamento até ao final do ano.

Não se espera que a proposta depare com obstáculos de monta no parlamento, onde o governo dispõe de uma confortável maioria.

A confirmar-se a aprovação da nova legislação, a África do Sul tornar-se-á no primeiro país africano a autorizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O anúncio foi feito pelo porta-voz do governo, Themba Maseko, ao referir os acordos aprovados quarta-feira pelo governo de Thabo Mbeki, no poder desde 1999.

Maseko declarou, na Cidade do Cabo, onde o governo se reúne alternando com Pretória, que as autoridades tinham decidido apresentar “a curto prazo” a reforma da lei que regulamenta os casamentos civis.

“Esta proposta tem em conta a sentença do Tribunal Constitucional, que constatou que a definição da lei comum sobre os casamentos na norma de 1961 era inconstitucional”, acrescentou o porta-voz.

A reforma pretende que os casais de homossexuais tenham “o mesmo estatuto, benefícios e responsabilidades” que os casais heterossexuais, referiu a mesma fonte.

“A nova lei também reconhece a união legal entre adultos, do mesmo ou de diferentes sexos, mesmo que não tenham registado um matrimónio ou uma relação civil”, sublinhou.

Líderes religiosos anunciaram já que se oporão à adopção desta lei. Até agora, a Espanha, Bélgica, Canadá e Holanda são os únicos países que aprovaram os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Na África do Sul, a homossexualidade é um tema tabu, especialmente entre os negros, que representam 80 por cento da população.

A decisão do governo de aplicar esta medida surge numa altura em que as autoridades estão a ser duramente criticadas pela sua estratégia de luta contra o vírus da SIDA, que afecta 11 por cento da população.

Estas críticas agudizaram-se após a recente conferência mundial sobre a SIDA, em Toronto, durante a qual o governo sul- africano insistiu nas supostas virtudes de produtos como o alho, a beterraba e os limões para combater a doença.

Grupos defensores dos direitos dos mais de cinco milhões de infectados com o vírus da SIDA, bem como dirigentes da oposição, pediram a demissão da principal apologista desta estratégia, a ministra da Saúde, Manto Tshabalala, a quem os meios de comunicação social começam a chamar “Doutora Beterraba”.

Diário de Notícias da Madeira

Homossexuais portugueses podem casar-se em Espanha August 9, 2006

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Lésbica portuguesa enfrentou obstáculos devido a erro

Por Ana Cristina Pereira

A polémica foi iniciada no Consulado de Portugal em Madrid por uma lésbica portuguesa desejosa de contrair matrimónio com a sua companheira espanhola, perante a justificação de que haveria uma ordem da Direcção-Geral de Registos e Notariado para que não fossem passados certificados de capacidade matrimonial a portugueses aspirantes a casar com pessoas do mesmo sexo em Espanha, onde o casamento homossexual é permitido há um ano. Mas, afinal, tal instrução “não existe”.

A história foi revelada pelo diário espanhol El País e levou a ILGA-Portugal a escrever, anteontem, uma carta indignada ao primeiro-ministro, José Sócrates. Na missiva, referia receber “queixas recorrentes de cidadãos e cidadãs da República Portuguesa que, após terem casado com pessoas do mesmo sexo (mas de outras nacionalidades) no Canadá, na Bélgica e na Holanda, não vêem o seu casamento reconhecido em Portugal”.

Um português que se casou na Holanda com um holandês já recorreu ao provedor de Justiça, mas o provedor “optou por confirmar a decisão” dos serviços. A impossibilidade de transcrição decorre da legislação portuguesa – o artigo 1577.º do Código Civil restringe o casamento a pessoas de sexo diferente.

A ILGA, que se bate pelo fim do “apartheid no acesso ao casamento civil”, avaliava o caso da lésbica residente em Madrid como “mais gritante”. Tudo porque o próprio Consulado de Portugal em Madrid afirmara, numa nota citada pelo El País, ter instruções para não tratar dos certificados de capacidade de matrimónio quando o objectivo era um casamento homossexual.

Afinal, terá havido uma má interpretação nos serviços consulares. “Não existem quaisquer instruções para não colaborar com cidadãos portugueses que pretendem casar com pessoas do mesmo sexo em Espanha ou em qualquer outro Estado cuja lei consagre o casamento” gay e lésbico, atesta a Direcção-Geral de Registos, numa nota enviada ao PÚBLICO.

As referidas instruções “destinam-se a esclarecer os serviços da impossibilidade de emitir certificados de capacidade matrimonial apenas e quando a lei do Estado estrangeiro, onde as pessoas se pretendem, exija que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja admitido pela lei do Estado da sua nacionalidade”, salienta a mesma nota. Ora, esta imposição “não se verifica na lei espanhola”.

A lésbica portuguesa parece ainda ter-se precipitado ao decidir adquirir a nacionalidade espanhola para poder casar. Mesmo que Portugal recusasse passar o certificado, tal não constituiria um impeditivo em Espanha. Num casamento formulado por um cidadão espanhol e um português, este certificado pode ser substituído por “uma declaração ajuramentada e solene do interessado”.

Como explica o jurista Carlos Pamplona Corte-Real, os serviços consulares podem efectuar o processo de averiguação de capacitação matrimonial de um português que queira casar-se no estrangeiro, verificando o estado civil (para evitar a poligamia), o grau de parentesco (para evitar o incesto) e o sexo dos nubentes (para garantir que são heterossexuais).

Só assim, os consulados ou postos consulares podem transpor o casamento previamente registado pelas autoridades locais. Mas há muitos emigrantes que não chegam a tratar destes trâmites. Sem esta transposição, o casamento é válido no país de residência, mas inválido em Portugal.

Como não pretende o reconhecimento do seu casamento em Portugal, a lésbica lusa podia ter driblado o mal-entendido dos serviços consulares. Bastava-lhe pedir os documentos necessários (como a certidão de nascimento) sem revelar o motivo. Podia fazê-lo no consulado ou em Portugal.

Mal-entendidos à parte, a história volta a trazer à ordem do dia um tema que foi alvo de debate público em Fevereiro, quando Teresa e Helena tentaram casar-se numa conservatória de Lisboa. O pedido foi indeferido e o casal recorreu para o Tribunal Cível, já que a Constituição proíbe qualquer discriminação com base na orientação sexual. O caso subiu à Relação, depois de a primeira instância ter confirmado a recusa da conservatória.

Público

Casamento por conveniência vai ser crime August 8, 2006

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Nova lei da imigração prevê multas mais altas para os infractores e facilidades para imigrantes se legalizarem

A nova Lei da Imigração vai ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. A nova lei vai permitir a legalização de imigrantes que já estão a viver no nosso país, cria uma bolsa de emprego pré-definida todos os anos, que estabelece quem pode entrar em Portugal, e prevê multas mais altas para quem contratar ilegais. Outra novidade é que o casamento por conveniência passa a ser crime.

A realização deste Conselho de Ministros coincide com a visita ao Brasil do primeiro-ministro, país de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal: além dos cerca de 90 mil brasileiros em situação regular, as autoridades brasileiras estimam que vivam em Portugal entre 50 a 60 mil ilegais.

O anteprojecto do Governo prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada.

Este sistema, que Executivo chama de «contingentação global de oportunidades de trabalho», exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego, escreve a Lusa.

O anteprojecto estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal e que frequentem o primeiro ciclo do ensino básico vão poder obter uma Autorização de Residência, bem como os seus pais.

O Governo já garantiu que não vai haver um processo de legalização extraordinária, mas o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, afirmou que a nova Lei da Imigração possui «vários mecanismos» que permitem a legalização da maior parte dos estrangeiros a trabalhar ilegalmente.

Portugal Diário

Reino Unido não reconhece casamento lésbico July 31, 2006

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Casaram no Canadá, em 2003, onde as uniões entre pessoas do mesmo sexo são permitidas

Um casal de lésbicas tenta, desde 2003, reconhecer como válida na Grã-Bretanha, a sua união contraída no Canadá. Mas a resposta dos tribunais britânicos para Celia Kitzinger e Sue Wilkinson foi «negativa».

O Tribunal Superior de Família recusou a legalidade da união. Os juízes alegaram que «o casamento é uma união formal entre um homem e uma mulher, que tem como função principal a reprodução e a constituição de uma família».

O Tribunal alegou ainda que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos consagra e protege a instituição «família» e aceitar um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo poderia ser contrário à convenção.

Para que um casamento, realizado no estrangeiro, seja reconhecido na Grã-Bretanha tem de ser feita prova que é legal, no país onde aconteceu, e que nada na lei desse país restringe a sua liberdade de contrair matrimónio.

O casal alega que o seu «compromisso» preenche os dois requisitos e pediu ao tribunal para reconhecer a união, tal como faria perante um casamento heterossexual. A resposta negativa leva as duas mulheres a acusarem as autoridades de «discriminação sexual».

Portugal Diário