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Família: Alemanha aprova direitos da comunidade gay July 19, 2001

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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Os Estados da Baviera e da Saxónia não impediram que o Tribunal Constitucional alemão aprovasse os direitos da comunidade gay. Para já, estão autorizadas as uniões de facto mas os casais homosexuais ainda não podem adoptar crianças, nem têm os mesmos privilégios em termos de impostos.

O Tribunal Constitucional alemão rejeitou os argumentos dos Estados da Baviera e da Saxónia, no sentido de punir as uniões de facto. Ao contrário, o Tribunal decidiu, esta quarta-feira, conferir aos casais homosexuais os seus direitos. No entanto, questões relacionadas com os impostos e a adopção de crianças são batalhas que a comunidade gay ainda não conseguiu vencer.

A partir de agora, os casais homosexuais adquiriram os mesmos direitos que os casais heterosexuais em termos de heranças, bem como o uso de um sobrenome comum, uma lei que deve ser posta em prática, o mais tardar, a partir do próximo ano.

Ambos os Estados argumentam que a nova lei violou a legislação alemã que protege o casamento e a família.

A União Social Cristã que regula a Baviera decretou «um dia de luto» para as famílias, afirmando que esta lei constitui um ataque aos tradicionais valores de família.

O partido dos Verdes favorável à lei defende que «o registo de casais com o mesmo sexo não danifica a família ou o casamento, e que a protecção da família e do casamento não passa pela discriminação homosexual».

Com a nova lei, o regulamento das leis de emigração alemãs terá de ser alterado, no sentido de permitir que os estrangeiros se possam «juntar» aos seus companheiros no país.

Notícia TSF.

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