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Petição reivindica casamento entre pessoas do mesmo sexo September 21, 2005

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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ILGA Portugal quer marcar agenda nacional com discussão sobre casamentos de gays e de lésbicas. PSD tem “reservas” e CDS/PP recusa

Por Maria José Oliveira

A ILGA Portugal pretende colocar na agenda política nacional o debate sobre o acesso ao casamento civil por casais do mesmo sexo, tendo lançado, para tal, uma petição (disponível em www.ilga-portugal.pt) que apela à alteração do Código Civil.

Os responsáveis pela associação querem que o assunto seja discutido no Parlamento, pelo que, se conseguirem recolher pelo menos quatro mil assinaturas, poderão entregar a petição ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, em Novembro próximo. Para essa altura está prevista a realização do Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo, em Lisboa, no qual o tema será abordado em diversas perspectivas (jurídicas, sociais e políticas).

Sobre esta proposta, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda (BE) preferem aguardar pela recepção da petição na Assembleia da República para definir uma tomada de posição, embora os bloquistas e o Partido Ecologista “Os Verdes” aprovem desde já a alteração do Código Civil.

Ao PÚBLICO, a deputada Helena Pinto, do BE, relembrou que o casamento civil para casais do mesmo sexo foi uma das medidas do programa eleitoral do Bloco, e José Luís Ferreira, da bancada de “Os Verdes”, afirmou que “não há nada que obste a que pessoas do mesmo sexo possam casar”.

Sónia Fertuzinhos, presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas, concorda que a igualdade no acesso ao casamento civil “deve ser amplamente discutida”, mas lembra que a proposta “não foi colocada em cima da mesa nem consta no programa eleitoral do PS”.

Realçando que o PCP “ainda não discutiu essa matéria”, Odete Santos partilha, a título pessoal em declarações ao PÚBLICO, da urgência de debater o assunto, atendendo “à evolução social do conceito do casamento”. A deputada considera que a entrega da petição “é importante”, mas admite que os argumentos daqueles que contestam esta proposta “são muito fortes”: “Existe uma argumentação forte no sentido da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo”, diz.

Contra a revisão do Código Civil, a deputada do CDS/PP Teresa Caeiro afirmou ao PÚBLICO que “não faz qualquer sentido alterar o Código Civil para rever uma instituição que prevê um contrato entre pessoas de sexo diferente”. Caeiro entende que “há a intenção de criar uma confusão total na mente da população” e uma “confusão jurídica” quanto à leitura do artigo 36.º.

Para já, os sociais-democratas aguardam pelos “termos da petição” para, de seguida, enveredar por uma posição “de acordo com os princípios e valores da social-democracia”, declarou ao PÚBLICO Ana Manso. A deputada não esconde ter “algumas reservas” sobre a proposta, já que “o casamento é algo completamente diferente das uniões de facto”. De qualquer forma, adianta, “a sociedade portuguesa tem questões muito mais prioritárias”.

Os argumentos de uma petição

Apesar de admitir algum “receio” sobre o provável “adiamento” do debate, devido ao calendário político das eleições locais e presidenciais e do provável referendo sobre o aborto, o presidente da ILGA Portugal, Manuel Cabral Morais, defende ser “absolutamente fundamental” iniciar um debate alargado sobre a exclusão dos gays e das lésbicas no acesso ao matrimónio civil. No breve texto da petição – assinaram já a psicóloga Gabriela Moita, o antropólogo Miguel Vale de Almeida, o autarca comunista António Abreu ou Nuno Gaioso Ribeiro (número dois da lista do PS à Câmara de Lisboa) – os promotores recordam que a Constituição proíbe a discriminação com base na orientação sexual (artigo 13.º), mas sublinham que “essa discriminação continua a existir na lei uma vez que o casamento civil continua a não ser permitido para casais de gays ou de lésbicas”.

No site da associação pode ler-se um “argumentário”, no qual os promotores aludem ao artigo 36.º (“Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”) para denunciar a “clara violação” constitucional e salientar que o acesso exclusivo ao regime das uniões de facto é “discriminatório”. No mesmo documento, a ILGA ataca desde logo os opositores à proposta, considerando que “qualquer objecção a esta medida” tem como origem a homofobia: “Enquanto o casamento civil não for alargado aos casais de pessoas do mesmo sexo, é o Estado que endossa e glorifica na lei essa mesma homofobia”, lê-se.

Por isso, apelam ao Governo para que interprete como “fundamental e urgente” a necessidade de não restringir o casamento civil a casais heterossexuais e lance “medidas concretas”, nomeadamente a revisão do Código Civil (à semelhança do que foi realizado este ano em Espanha e já em vigor noutros países).

Publicado no Público.

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Comments»

1. Anonymous - June 24, 2007

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