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Governo já regulou uniões de facto na ADSE October 21, 2005

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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Lacão garante que o Governo vai regulamentar as uniões de facto. Avança mesmo que o Executivo já reconheceu aos companheiros e companheiras de titulares da ADSE os benefícios desta. E considera que deve haver abertura no debate sobre o casamento civil entre homossexuais.

Entrevista a Jorge Lacão por São José Almeida e Sofia Branco

Para quando o reconhecimento dos direitos dos homossexuais e lésbicas?
As pessoas não devem ser objecto de discriminações de qualquer espécie por efeito da sua orientação sexual.

Como se passa da Constituição para a sociedade?
Talvez tenhamos este atavismo cultural de fazer com que os objectivos da inovação e do progresso cheguem um pouco mais tarde entre nós. Temos de o combater energicamente.

Está apostado nesse reconhecimento?
Desejo constituir um conselho de opinião para o qual penso convidar um conjunto de personalidades que particularmente se tenham dedicado ao estudo aprofundado da problemática dos novos direitos para que haja uma reflexão aberta, descomprometida e descomplexada sobre todas estas matérias. É a partir da opinião prudente mas sustentada de um conselho de opinião com estas características que faz sentido propor um conjunto de medidas.

Vai convidar para esse conselho os representantes das organizações activistas pelos direitos de homossexuais e lésbicas?
A minha intenção não é convidar pessoas em função de representações orgânicas, mas em função do seu perfil pessoal e do contributo que efectivamente tenham dado para a boa reflexão da problemática dos direitos individuais.

O Programa do Governo diz que pretende regulamentar as uniões de facto entre homossexuais. Qual é o prazo para o fazer?
Acabamos de tomar uma decisão – o diploma está agora na fase de negociações sindicais – na qual se estende aos companheiros de titulares da ADSE o direito a beneficiarem desse apoio. Esta regulamentação específica é provavelmente daquelas que têm maior alcance no domínio da protecção social no nosso país.

Esse apoio diz respeito à assistência social e médica e também às reformas e pensões?
Para já, tem apenas a ver com toda a cobertura promovida pela ADSE. É uma extensão do regime de ADSE, no quadro da ADSE. Também nos subsistemas de saúde houve o cuidado de igualmente salvaguardar este mesmo direito aos unidos de facto.

E na segurança social?
Esta é a solução que, para já, pudemos concretizar e ela concretiza um direito importantíssimo para muita gente.

Para quando a uniformização das declarações das uniões de facto nas juntas de freguesia?
É um problema que merece atenção. Ainda não houve oportunidade para encontrar uma solução, mas reconheço que a questão está em aberto e tem que ser resolvida.

O Executivo vai ter a iniciativa de levantar a questão do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, como fez o Governo espanhol?
A matéria não está expressa no Programa do Governo, mas reconhece-se a existência de novas problemáticas sociais relativas às famílias, o que quer dizer que as novas dimensões de família não podem ser ignoradas por quem quer ter um entendimento actualizado sobre a maneira como a sociedade se exprime e como as pessoas se relacionam no seio da sociedade. Não tenho nenhum condicionalismo ao entendimento dos movimentos sociais que legitimamente se exprimam. Se esse movimento social legitimamente se exprimir, creio que em sede própria deve merecer toda a apreciação. Não se trata de uma resposta do Governo, essa matéria é da competência da Assembleia da República, que certamente a encarará.

A posição do PS será receptiva ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?
É daquelas matérias em que não há uniformidade de posições nos partidos. Sem prejuízo da inexistência dessa uniformidade, deve haver uma atitude de abertura à consideração da questão quando ela vier a ser colocada.

E quanto à adopção por casais de homossexuais e lésbicas?
A adopção é susceptível de ser concretizada por cidadãos adultos maiores de 25, no caso de serem casados, ou de 30, no caso de serem solteiros. No Código Civil, não há nenhuma referência à orientação sexual das pessoas que pretendem adoptar. Muitas vezes o problema resulta de condicionalismos culturais na aplicação de direitos reconhecidos plenamente. A problemática de saber se casais homossexuais podem vir, enquanto tal, a adoptar está sempre dependente do reconhecimento jurídico do casamento entre homossexuais. O encarar de uma questão levará necessariamente a que se problematize a outra.

Em relação à procriação medicamente assistida, também tem a mesma leitura?
A partir do momento em que se admita o recurso à reprodução medicamente assistida feita por uma mulher só e não dependente da autorização de terceiros, a questão perde sentido. A orientação sexual não é matéria relevante para efeitos da opção que eventualmente a lei venha a reconhecer.

Publicado no Público.

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