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Direita e PS faltaram ao Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo November 15, 2005

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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ILGA desafia deputados a pensarem na hipótese de pedirem fiscalização da constitucionalidade do casamento civil

Por Sofia Branco

O PSD, o CDS (e respectivas juventudes partidárias) e o PS não enviaram representantes ao Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo, encontro organizado pela ILGA-Portugal e pelo Centro de Estudos de Antropologia Social do ISCTE, apesar de terem sido “insistentemente convidados e recordados”, referiu Paulo Côrte-Real, membro da organização do encontro que ontem terminou e durante o qual juristas e cientistas sociais discutiram o facto de ser inconstitucional que o Código Civil fale em casamento entre pessoas de sexo diferente, depois da última revisão da Constituição e das alterações ao artigo 13º que introduzem o direito à não discriminação por orientação sexual.

Presentes estiveram Ana Drago, deputada do Bloco de Esquerda, e Pedro Nuno Santos, deputado do grupo parlamentar do PS mas que fez questão de realçar que falava apenas em nome da Juventude Socialista, organização de que é líder. Ambos se declararam pela inconstitucionalidade do actual regime de casamento civil – que exclui o casamento entre pessoas do mesmo sexo – e comprometeram-se a levar o assunto à Assembleia ainda durante esta legislatura. A deputada comunista Odete Santos também se pronunciou, a título pessoal, a favor da inconstitucionalidade do casamento civil, mas, questionada sobre se o PCP já tinha discutido o assunto, respondeu: “Organizadamente, não.”

Face ao compromisso assumido por Ana Drago e Pedro Nuno Santos, a ILGA-Portugal, associação de defesa dos direitos de homossexuais e lésbicas, desafiou os dois deputados a pensarem na hipótese do pedido de fiscalização da constitucionalidade abstracta e sucessiva do casamento civil directamente ao Tribunal Constitucional. Isto significaria que a Assembleia não teria de assumir a alteração ao Código Civil, remetendo-a para o tribunal competente. A confirmar-se a inconstitucionalidade, a Assembleia teria de alterar obrigatoriamente o Código Civil. Para tal, seria necessário reunir um décimo do número de deputados, ou seja, 23 (BE e JS juntos representam já 17).

Prometendo pensar no assunto, Ana Drago e Pedro Nuno Santos afirmaram que, no que à discussão no Parlamento diz respeito, é preciso esperar pela altura certa. “Não podemos fazer batalhas das quais saímos mais fracos do que estávamos inicialmente”, afirmou a bloquista, acrescentando que tem “certeza quase absoluta” de que uma proposta de alteração do casamento civil seria, neste momento, chumbada. O BE, disse, só lançará o debate com o apoio do movimento de homossexuais e lésbicas, e a petição lançada pela ILGA-Portugal “é o melhor pretexto para que essa discussão seja feita no Parlamento”.

Lamentando que o PS não tenha estado presente no encontro, Pedro Nuno Santos afirmou que o facto de existir uma maioria de esquerda na Assembleia “é uma oportunidade a não perder”. Para tal, prometeu trabalhar em conjunto com os restantes partidos da esquerda e apelou à inclusão deste tema nos debates presidenciais. E adiantou que a JS está em processo de criação de um núcleo interno dedicado à orientação sexual.

“É a Constituição, meus senhores!”

Os juristas ontem presentes no fórum foram unânimes em declarar a inconstitucionalidade do actual regime de casamento civil.

Desmontando os vários argumentos daqueles que se opõem ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, José Vilalonga, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, destacou que a alteração em causa “não tira nada à instituição de casamento que já existe, que continuará a ser o que sempre foi, pretendendo apenas alargá-la”. E acusou o “lobby hetero” de pretender, “de uma forma insidiosa”, a “desumanização assumida, ainda que subrepticiamente, de uma categoria de pessoas”.

O professor da mesma Faculdade Pamplona Corte-Real corroborou esta posição, afirmando que “o casamento civil é o último reduto do preconceito” e defendeu a “necessidade urgente de rever todo o livro IV do Código Civil”, que diz respeito ao Direito da Família.

Com ironia, Teresa Beleza, professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, usou a própria lei fundamental contra o que o Código ainda diz sobre casamento civil: “É a Constituição, meus senhores!” Lembrando que “o legislador ordinário tem de cumprir a Constituição”, a professora acusou os juízes de, muitas vezes, se esquecerem desta função e de ignorarem o direito internacional.

Beleza abordou a questão no plano dos direitos humanos e defendeu a necessidade de uma convenção internacional sobre a orientação sexual. No plano nacional, defendeu a criação de “uma qualquer autoridade” que coordenasse os esforços contra a discriminação com base na orientação sexual.

Elza Pais, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), adiantou ao PÚBLICO que o Governo está a estudar a hipótese de incluir a orientação sexual num organismo já existente (por exemplo, na CIDM) ou de criar uma outra entidade com essa função.

Publicado no Público.

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