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Um milhão de portugueses são homossexuais December 30, 2005

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Cerca de um milhão de portugueses (9,9%) revelam ser homossexuais, numa sondagem, com questionários anónimos e confidenciais, realizada este mês pela Eurosondagem para o EXPRESSO.

No conjunto dos portugueses com mais de 15 anos, 7% afirmam ser homossexuais, 2,9% bissexuais e 90,1% heterossexuais. Entre os que indicam a sua orientação homossexual ou bissexual, não há diferenças significativas entre os homens (7,3% e 2,8%, respectivamente) e as mulheres (6,8% e 3%). E, no total, apenas cerca de 50% assumem socialmente a sua homossexualidade. Estes valores são semelhantes aos de outros países europeus, como a Espanha (onde estudos recentes apontam para 7,5% a 10% de homossexuais), ou a Grã-Bretanha (6% da população).

A sondagem do EXPRESSO sobre os hábitos sexuais dos portugueses revela, ainda, que 52,8% dos inquiridos mantêm relações sexuais não se preocupando com os riscos da sida e que um terço (33,5%) nunca usa preservativo. Por outro lado, 6,3% admitem usar produtos potenciadores de desejo sexual, como o Viagra, e 27,1% das mulheres assumem já ter feito uma interrupção voluntária da gravidez ou mais. E a grande maioria (82%) fez a IVG em Portugal, ilegalmente.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Dos cinco principais candidatos à Presidência da República, apenas Cavaco Silva não dá uma resposta clara quanto ao que fará se tiver que promulgar uma lei autorizando o casamento entre homossexuais—idêntica à que já vigora em Espanha e no Reino Unido. «Já disse por diversas vezes que, perante os desafios com que o país se confronta, esta não é a questão que mais preocupa os portugueses neste momento», respondeu ao EXPRESSO.

Mário Soares, por sua vez, garante: «Se vier a ser decidido pelo Parlamento, homologarei essa decisão. Até porque me parece ser uma inevitabilidade que, aliás, decorre de decisões idênticas tomadas pelos países europeus».

Manuel Alegre justifica o seu assentimento: «Promulgaria a lei, de acordo com o art.º 13.º da Constituição que determina o princípio da igualdade, e de acordo com os meus princípios de respeito pela liberdade das pessoas».

E Jerónimo de Sousa utiliza idêntico argumento: «Promulgaria, com base no preceito constitucional da não-discriminação».

Francisco Louçã é claro: «Um Presidente só pode promulgar uma lei dessas.Éumaquestão de respeito: não é o Estado que tem de impor as opções das pessoas».

Expresso

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Casais homossexuais já podem adoptar December 30, 2005

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Os casais homossexuais e em união de facto podem a partir desta sexta-feira adoptar crianças, com a entrada em vigor da nova lei da adopção no Reino Unido.

O ‘Adoption and Children Act’, que entra agora em vigor três anos depois de ter sido aprovado no Parlamento britânico, reconhece ambos os adultos do casal como pais adoptivos da criança.

Antes desta alteração histórica apenas os pares legalmente casados ou pessoas solteiras podiam candidatar-se a adoptar.

A nova lei introduz também categorias diferentes para outros guardiães legais. Padrastos e madrastas, familiares e outras pessoas que cuidem de uma criança podem agora candidatar-se a uma guarda especial que dura até aos 18 anos da criança.

A legislação prevê ainda que as mães biológicas tenham o direito de procurar os pais adoptivos do seu filho através de um serviço intermediário.

Correio da Manhã

Igreja católica contra casamentos homossexuais December 27, 2005

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A igreja católica em Maputo insurgiu-se contra a recente legalização do casamento homossexual na Grã-Bretanha e em alguns países africanos, apelando aos crentes moçambicanos a «tudo fazerem para que esta prática imoral não chegue a Moçambique».

«Isto (casamento homossexual) é imoral e tudo devemos fazer para que esta prática não chegue a Moçambique. Nós não queremos pactuar com estas imoralidades que chocam as regras normais de convivência entre os homens», disse o arcebispo de Maputo, Francisco Chimoio, hoje citado em toda a imprensa da capital moçambicana. O apelo do arcebispo de Maputo, feito na homília do Dia de Natal, surge também a propósito da alegada degradação dos valores morais na sociedade moçambicana, severamente criticada pela igreja católica em Moçambique.

A constituição moçambicana, país laico, não admite vínculos homossexuais, prática que tem vindo a ganhar algum terreno, sobretudo na capital moçambicana, Maputo. O arcebispo criticou igualmente alguns progenitores que «incitam as suas filhas à prática da prostituição», acusando-os de contribuírem para a propagação da SIDA. «Muitas destas raparigas praticam tais actos (de prostituição) a mando dos próprios pais», denunciou o arcebispo. «Nós vemos nas estradas e em muitas casas da cidade raparigas de várias idades à espera de clientes para venderem o seu corpo a troco de dinheiro», lamentou o clérigo, exortando aos pais a travarem este mal que designou como «treva».

Francisco Chimoio acusou ainda a elite política moçambicana pelo elevado nível de corrupção que grassa as instituições públicas do país, mostrando-se desagradado com a crescente burocracia naqueles estabelecimentos estatais. «Muitas vezes verificamos longas filas nos serviços públicos, tudo por causa da burocracia que ainda emperra o sector público», referiu.

Expresso África

Espanha: Juiz demite-se por recusar casar ‘gays’ December 27, 2005

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O juiz espanhol Antonio Alonso apresentou ontem a sua demissão invocando a “impossibilidade moral” de aplicar a lei que autoriza o casamento homossexual em Espanha. O juiz do registo civil da região de Madrid recusou-se a realizar um casamento homossexual no dia 10 de Outubro, alegando a inconstitucionalidade da lei do casamento, em vigor deste 4 de Julho. Mas, a 14 deste mês, o Tribunal Constitucional recusou o seu recurso, o que levou ao pedido de demissão.

Diário de Notícias

Francisco Louçã apresenta manifesto pela igualdade e diversidade December 26, 2005

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Francisco Louçã defende a inclusão de todos e todas na cidadania

Defesa pelo casamento entre homossexuais e o voto dos imigrantes

O candidato presidencial apoiado pelo Bloco de Esquerda, Francisco Louça, apresentou hoje um manifesto pela igualdade e diversidade, em que defende o casamento entre homossexuais, a atribuição da nacionalidade a todos as pessoas nascidas em Portugal e o voto dos imigrantes.

“Além da desigualdade económica, no trabalho e entre as classes e estratos sociais, novas configurações da desigualdade são hoje patentes: imigrantes, portugueses filhos de imigrantes, mulheres, gays e lésbicas, pessoas não católicas, pessoas portadoras de deficiência”, enuncia o documento.

“Todos/as fazem hoje ouvir a sua voz de revolta enquanto excluídos/as da República, da democracia e da modernidade”, prossegue o manifesto apresentado pelos mandatários da candidatura presidencial de Francisco Louçã para a igualdade, Marisa Matias e Miguel Vale de Almeida.

No documento, intitulado “Igualdade e diversidade: Uma questão de dignidade”, Francisco Louçã sublinha o princípio da igualdade estabelecido na Constituição e compromete-se com a defesa da “inclusão de todos e todas na cidadania”, o que considera um dever do Presidente da República.

O deputado e candidato a Belém condena a exclusão dos homossexuais do acesso ao casamento civil, argumentando que este “não pode ser um privilégio da população com uma determinada orientação sexual”.

“Esta candidatura defende a legalização dos imigrantes e uma nova lei da nacionalidade baseada no ‘jus soli’ [direito de solo], defende os direitos civis para os imigrantes, incluindo o direito de voto em todas as eleições de âmbito nacional”, acrescenta no manifesto.

No frente-a-frente televisivo com o seu adversário apoiado pelo PSD e pelo CDS-PP Cavaco Silva, Francisco Louçã tinha-se já manifestado a favor do casamento entre homossexuais e da atribuição da nacionalidade em função do critério do país de nascimento.

O documento hoje apresentado proclama ainda a “laicidade” do Estado, o fim de “resquícios de um passado de religião oficial”, exigindo “igualdade e tratamento na relação com todas as confissões”, e critica a discriminação das mulheres e dos deficientes.

Louçã propõe a elaboração de “leis e práticas sociais que consagrem a igualdade a diversidade sem discriminação” e de “leis que ‘corrijam’ o incumprimento dos princípios de igualdade”, enfrentando “práticas sociais fortemente enraizadas”.

“O país tem uma dívida tremenda para com todas as pessoas que não tiveram o privilégio de terem nascido ricas, homens, heterossexuais, ‘brancos’ e sem deficiência. O país não pode continuar a ser um ‘clube exclusivo'”, sustenta.

“O país quer e deve ser uma República inclusiva, promotora da igualdade, punidora da discriminação, acarinhadora da diversidade – uma sociedade decente e digna”, conclui o documento.

Esta semana, o dirigente do Bloco de Esquerda terá uma agenda dedicada à igualdade, com visitas a uma associação de apoio a crianças e adolescentes desfavorecidos, ao Estabelecimento Prisional de Sintra e à Federação Portuguesa de Associações de Surdos.

Público

Casamentos ‘gay’ não são prioridade do PS December 23, 2005

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Discussão. Porta-voz do PS diz que iniciativas na AR seriam prematuras

Por Susete Francisco

“Não é prioridade. Temos tempo para esse debate”, diz o porta-voz socialista

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo “não é uma prioridade” para o PS. A afirmação é de Vitalino Canas – o porta-voz socialista considera prematura qualquer iniciativa para alterar, no Parlamento, o actual quadro legal. “A Assembleia da República ainda não estará em condições de aprovar essa iniciativa”, afirmou ao DN, acrescentando que este “debate ainda não foi feito” na sociedade portuguesa.

Vitalino Canas admite que há já vozes, “dentro e fora do PS”, a reclamar alterações que permitam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas diz também que este “não é um problema prioritário há outros problemas na sociedade portuguesa que têm de ser resolvidos”. “Temos tempo para esse debate”, sublinha o deputado, defendendo que iniciativas parlamentares nesta matéria só devem avançar quando “a sociedade portuguesa estiver madura” quanto a esta discussão.

O porta-voz socialista evoca o programa eleitoral com que o PS se apresentou às eleições legislativas para afirmar que esta é uma questão a debater ainda nesta legislatura (até 2009). Quando, é algo que não se pode antecipar, defende. Quanto à posição do grupo parlamentar do PS, Vitalino Canas diz que a questão ainda não foi discutida entre os deputados.

Se da parte do PS fica claro que o casamento homossexual será uma questão para o médio prazo, também da parte do Bloco de Esquerda – partido que se tem manifestado claramente a favor da mudança da lei – não há a intenção de avançar para já com uma proposta concreta. “Não queremos tomar uma iniciativa legislativa sem que ela seja acompanhada por um debate cívico”, afirmou ao DN Luís Fazenda. O líder da bancada parlamentar do BE não deixa dúvidas de que os bloquistas avançarão nesse sentido, mas escusa-se também a avançar uma agenda mais concreta – para já o espaço deve ser dado “à sociedade civil e aos movimentos cívicos”, no sentido de “uma maior sensibilização pública”.

DÚVIDAS. Ao contrário do que ontem afirmou ao DN o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o também socialista Jorge Lacão, Vitalino Canas diz ter dúvidas quanto à inconstitucionalidade da norma que limita o casamento aos heterossexuais – o que colidirá com o aditamento introduzido na Constituição em 2004, que impõe a não discriminação com base na orientação sexual. “É uma questão controversa, não tenho a certeza que haja uma inconstitucionalidade”, diz o deputado do PS, também constitucionalista. A interdição do casamento entre pessoas do mesmo sexo “é ou não, verdadeiramente, uma discriminação em relação às orientações sexuais”, questiona Vitalino Canas, sublinhando que “na maior parte dos países europeus” o casamento homossexual “continua a ser proibido”. Dúvidas que levam o porta-voz socialista a afirmar que o debate é indispensável, “até do ponto de vista jurídico”.

Diário de Notícias

Cartoon de Bandeira December 23, 2005

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Diário de Notícias

Casamento só para hétero é inconstitucional December 22, 2005

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Entrevista a Jorge Lacão Sec. de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O membro do Governo com a tutela da igualdade admite alteração da lei “mais cedo que tarde” mas com “amplo debate”.

Por Fernanda Câncio

Nos últimos quatro anos, quatro países da UE, incluindo Espanha, legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e mais dois (Suécia e Noruega) preparam-se para o fazer. Como vê esta tendência?

Creio que nos dias que correm não faz sentido pretender ter os olhos fechados às evidentes diversidades da vida social e aos modos como se vão estruturando as relações entre as pessoas. E nomeadamente quanto ao que isso significa no plano constitutivo de formas de família. Acontece que tais evidências sociológicas têm também já um assegurado reconhecimento ao nível de princípios jurídicos fundamentais tanto no plano nacional como europeu .

A saber?

A Constituição da República, no artigo 13.º, proíbe quaisquer formas de discriminação, nomeadamente em razão da orientação sexual, princípio aliás que se articula com outro também constitucionalmente consagrado, segundo o qual todos têm o direito de constituir família e contrair casamento em condições de plena igualdade. Admito por isso que mais cedo do que tarde as temáticas relacionadas com as novas formas de família venham a ser reflectidas no plano político-jurídico, o que certamente não deixará de envolver respostas para temas tão actuais como o reconhecimento do direito do casamento de pessoas do mesmo sexo ou de formas equivalente como, por exemplo, as de uniões civis registadas.

Como constitucionalista, concorda com os que alegam a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil que estatui que o casamento só pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente?

No plano da especiosidade jurídica poderá vir a reconhecer-se que estamos perante o que se designa como inconstitucionalidade superveniente – ou seja, que passou a ocorrer apenas depois da incorporação, no artigo 13.º, do princípio da proibição da discriminação em função da orientação sexual.

Que vai o Governo fazer então?

A matéria não tem orientação expressa no Programa do Governo, sem embargo de aí se reconhecer a relevância social das novas formas de família e a importância de as levar em consideração. Entendo por isso que faz sentido que, antes de avançar com soluções de reforma que pela sua natureza inovadora são propícias a naturais controvérsias, haja lugar a um aprofundado debate. É também para esse efeito que tenho vindo a referir a intenção de em breve se constituir um conselho de opinião para a promoção da igualdade de género no âmbito do qual essas reflexões possam ter lugar de uma forma aberta e desejavelmente dar lugar a orientações sustentadas em relação às quais as reformas, a haver, possam estabelecer pontos de sintonia.

Não é contraditório assumir a inconstitucionalidade de uma norma e dizer que para a alterar é preciso debate?

Essa observação faz-me recordar um velho pensamento, creio que do Paracelso “Aqueles que pensam que todos os frutos amadurecem ao mesmo tempo que as cerejas é porque nada sabem das uvas.” Mesmo no plano estritamente jurídico, uma coisa é a verificação de inconstitucionalidade em relação à norma vigente, outra coisa é a construção positiva de uma solução normativa. E essa implica necessariamente condições políticas. Ora parece de toda a evidência que os novos temas de sociedade são daqueles em que a orientação política e o estádio de compreensão cultural devem andar sintonizados.

Em Espanha a maioria da população manifestou-se a favor da alteração. Será que a opinião dos portugueses é assim tão diferente? Há ideia de que por cá, quando não se quer mudar nada, cria-se uma comissão…

Quando alguém se diz disponível para introduzir estes temas no debate político, é porque não está indiferente aos sinais dos tempos e aos direitos efectivos das pessoas.

A propósito de direitos efectivos, a lei sobre uniões de facto, aprovada em 2001 com os votos do PS, ainda não foi objecto de regulamentação.

O tema está a ser apreciado. E gostaria de destacar que em breve ocorrerá um significativo alargamento de direitos sociais dos unidos de facto, quando passarem a ser reconhecidos, para os que integrem a função pública, o direito de cobertura pela ADSE ao parceiro. Por outro lado reconheço que alguns aspectos da prova exigível para a confirmação da situação de união de facto talvez ganhem em ser complementados por formas jurídicas mais expeditas.

Diário de Notícias

Desigualdade na Europa permite bigamia December 22, 2005

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Dirigente do sindicato dos conservadores diz que Portugal não ficará de fora da onda europeia

Por Fernanda Câncio

A possibilidade da bigamia “legal” é só um dos imbróglios jurídicos suscitados pela desigualdade na UE quanto ao reconhecimento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em teoria, nos países em que esse tipo de união não é re- conhecida juridicamente – caso de Portugal – um nacional casado com uma pessoa do mesmo sexo numa nação que a permite poderá celebrar novo casamento com uma pessoa de outro sexo.

Por outro lado, se dentro do espaço da UE o cônjuge estrangeiro de um nacional de um determinado país tem direito de residência, essa prerrogativa só se aplica, nos Estados membros que não reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aos cônjuges de sexo diferente. Em 2003, o Parlamento Europeu propôs que este direito fosse alargado a todos os cônjuges mas a Comissão Europeia recusou, apesar de assegurar aos cônjuges dos seus funcionários, independentemente da diferença de sexo, os mesmos direitos.

Desunião europeia. A confusão já existente tenderá a adensar-se à medida que as alterações legislativas no sentido do reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo “alastra” na UE – desde que a Holanda inaugurou a tendência, em 2001, mais três países (Bélgica, Espanha e Reino Unido) seguiram-lhe o exemplo e dois mais (Suécia e Noruega) deverão fazê-lo em breve, o que equivalerá a um quarto da União, aumentando a pressão sobre os outros países.

É o caso de Portugal quatro anos após ganharem a batalha pela aprovação de uma lei da união de facto que inclui casais do mesmo sexo, as organizações LGBT (de defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) colocaram o casamento na agenda, fazendo circular uma petição que, invocando o princípio constitucional de não discriminação com base na orientação sexual (consignado na revisão de 2004), considera nula a norma do Código Civil que estabelece que o casamento só pode celebrar-se entre pessoas de sexo diferente e requer a discussão da matéria no Parlamento.

A ILGA-Portugal assegura que as quatro mil assinaturas necessárias foram já recolhidas. Entretanto, vários dirigentes partidários – incluindo agora um membro do governo (ver entrevista de Jorge Lacão) – reconheceram já a inconstitucionalidade da dita norma. É o caso de Odete Santos, do PCP, de Ana Drago, do BE, e do líder da JS, Pedro Nuno Santos. Este último frisa ser seu objectivo levar o tema ao Parlamento ainda nesta legislatura e “acreditar na vitória”, apesar de reconhecer a divisão do PS na matéria. “Muitos deputados terão vergonha de lutar contra isto”, diz.

União homossexual já é legal? A alteração legislativa em seio do Parlamento não é porém o único modo de mudar o Código Civil. Outra hipótese é a de a dita norma ser considerada não conforme com lei fundamental pelo Tribunal Constitucional. Para que este se pronuncie, basta que 23 deputados ou o provedor de Justiça o solicitem.

O segundo caso não é provável Nascimento Rodrigues, quer na resposta ao requerimento de um português casado com um holandês que queria ver a sua união inscrita no seu BI quer ao pedido de esclarecimento do DN sobre a constitucionalidade da norma, respondeu não poder pronunciar-se por se tratar de “uma opção política” que “cabe aos legisladores”.

Uma resposta que suscita estranheza ao assessor do Tribunal Constitucional José Manuel Vila Longa “Existem instâncias para fiscalizar as leis, e uma delas é o provedor. Por essa ordem de ideias, nunca suscitava a fiscalização de nada.” Vila Longa não só reputa a norma de inconstitucional como assegura “ser muito difícil ou mesmo impossível defender, em termos jurídicos, a sua constitucionalidade”.

Mais longe vai o especialista de direito de família Carlos Pamplona Côrte-Real. “Estando as autoridades públicas obrigadas a respeitar e cumprir a Constituição, qualquer conservador do registo civil pode celebrar um casamento entre pessoas do mesmo sexo, hoje, em Portugal.” Uma asserção que Helena Carita, da Associação Sindical dos Conservadores, considera “interessante”. “Nunca a ponderei, mas à partida parece-me que não nos cabe fazer interpretações da Constituição.” A jurista diz preferir “esperar” que seja alterada a lei, facto que considera inevitável. “Creio que é o futuro, não estou a ver que consigamos ficar de fora dessa onda que varre a Europa.”

Diário de Notícias

A lei como saída de um “mundo do faz-de-conta” December 22, 2005

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Por Maria José Margarido

Ao casamento civil de Sónia e Carina só vão comparecer os amigos mais próximos. A família de ambas estará ausente, confortavelmente instalada no “mundo do faz-de-conta em que vive” faz de conta que as filhas são heterossexuais, faz de conta que não vivem em união de facto há três anos, em Lisboa. Já no caso de Rita e Sara, a festa promete ser alargada e contar com pais, mães, amizades, cumplicidades inatas e adquiridas ao longo de duas vidas cruzadas também há três anos, na capital.

Dois casais lésbicos, duas certezas estes planos tão tradicionais poderiam sair do mundo do faz-de-conta se a lei portuguesa consentisse o casamento entre homossexuais. Acima de todos os direitos de que são privados por essa “lacuna”, como qualificam ironicamente a falta de enquadramento legal, surge um, destacadíssimo: em caso de internamento ou tratamento no hospital, um membro do casal não pode visitar nem acompanhar o outro. Muito menos tomar decisões sobre o seu tratamento, em situação de incapacidade. É isto que preocupa Sónia e Carina, Rita e Sara, muito mais do que as questões de direitos sucessórios ou a aquisição comum de empréstimos e de habitação.

“Temos legitimidade moral, mas não temos qualquer legitimidade legal. E se quiserem, barram-nos a entrada.” Rita, 27 anos, já foi uma vez impedida de acompanhar Sara, de 29 anos, ao hospital. Porque insistiram e justificaram a sua condição de casal, conseguiram passar juntas aquelas horas. “Mas se fosse algo mais grave – já aconteceu com muitos amigos -, não sei como seria”. Rita não encontra legitimação, em termos de justiça, para o facto de ter de lutar por um direito que para os outros casais é adquirido. Sónia também não. A Constituição Portuguesa, que determina que ninguém deve ser discriminado em função da orientação sexual, sublinha a traço fundo a incoerência.

As quatro mulheres têm os direitos que lhe são conferidos pela união de facto, que não distingue heterossexuais de homossexuais regime de impostos similar ao dos sujeitos casados, pensão em caso de morte de um dos membros do casal, preferência na compra ou continuação do usufruto da casa durante cinco anos. O regime jurídico de férias, faltas, licenças e a preferência na colocação dos funcionários da administração pública também é equiparado ao dos cônjuges. Todos as outras prerrogativas legais do casamento – heranças, comunhão de bens – estão vedadas aos homossexuais, mas não aos heterossexuais.

Acima de tudo, está-lhes vedada a capacidade de decisão. Sónia e Carina (31 e 39 anos, professora e socióloga, respectivamente) não hesitariam em casar, se pudessem; Rita e Sara (professora e gestora), tinham de pensar no assunto. As quatro esperam que a lei mude antes que as mentalidades se alterem, porque “se continuamos à espera, nunca mais”. Por todas as razões, mesmo as mais prosaicas – estabilidade, compra de casa, “pela assinatura do contrato perante a sociedade” -, mas também pela aquisição de direitos e garantias “que são dadas aos outros casais”.

Diário de Notícias