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Ministro sugere esclarecimento sobre o casamento homossexual February 1, 2006

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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Teresa e Helena já deram o primeiro passo para o casamento

O ministro da Justiça considerou que a eventual contestação à proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma oportunidade de esclarecimento constitucional sobre esta matéria.

Aberto Costa falava em Lisboa, à margem da cerimónia da assinatura do acordo entre o Estado português e a norte-americana Microsoft de colaboração no âmbito do Plano Tecnológico.

Comentando o facto de duas mulheres terem hoje entregue numa conservatória de Lisboa os documentos necessários a um processo de casamento, o ministro afirmou que “os conservadores não podem deixar de aplicar as leis da República”.

O Código Civil proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Alberto Costa afastou a possibilidade de o Governo propor uma alteração da lei, sublinhando que o Executivo não tem qualquer iniciativa prevista sobre este assunto.

Afirmou também que, a existir um processo em tribunal sobre este caso, que será uma oportunidade de clarificação.

“Se existir uma reacção de contencioso, o Tribunal Constitucional acabará por pronunciar-se”, disse.

“É uma oportunidade para conhecermos o enquadramento constitucional neste domínio, com toda a propriedade”, afirmou.

Teresa e Helena, duas mulheres de 28 e 35 anos, com filhas e que afirmam ser “um casal normal”, entregaram hoje, numa conservatória de Lisboa, os documentos necessários a um processo de casamento e vão conhecer quinta-feira a decisão do conservador.

Segundo o advogado de Teresa e Helena, Luís Grave Rodrigues, a Constituição, que diz que não pode haver discriminação em função do sexo, deve prevalecer sobre o Código Civil, que restringe o casamento a pessoas de sexos diferentes.

O advogado admite que o conservador não tem a decisão facilitada, em virtude de os órgãos de soberania conviverem com a contradição de leis expressa na Constituição e no Código Civil há muitos anos.

“Se o processo for aceite, amanhã (quinta-feira) será um dia de festa, caso contrário segue imediatamente um recurso para o Tribunal Cível de Lisboa”, afirmou Luís Grave, acrescentando que, “em teoria”, há a possibilidade de as duas mulheres serem convocadas para marcar o casamento.

O advogado afirma-se disposto a interpor recursos até que o casamento seja autorizado, começando pelo tribunal de primeira instância e terminando no Tribunal Europeu de Direitos do Homem, caso seja necessário.

Em declarações aos jornalistas, o conservador que recebeu o processo afirmou que, em princípio, a sua decisão será definitiva, não pondo de parte a possibilidade de posteriormente serem pedidos pareceres a outras instâncias, nomeadamente ao Procurador-Geral da República.

O conservador referiu que o prazo que pediu para estudar o processo é o comum e que vai analisar em primeiro lugar o Código Civil.

Mães de duas meninas, com seis e 11 anos, Teresa e Helena afirmam que formam uma “família normal”.

“Somos uma família normal, toda a gente sabe que temos uma criança connosco. Eu não hei-de morrer antes de ser casada”, afirmou Teresa numa das últimas declarações aos jornalistas antes de abandonar a conservatória, que hoje viveu um dia diferente.

RTP/Agência LUSA

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