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PS admite legislar casamento homossexual em 2007 February 10, 2006

Posted by igualdadenocasamento in Petição da ILGA, Portugal.
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Só após o referendo à despenalização do aborto é que o PS avança com casamento homossexual

Por São José Almeida

O PS já tem uma estratégia para o reconhecimento do direito ao casamento civil aos homossexuais. Por agora o debate será interno e só em 2007, após resolvido o problema do arrastamento do referendo à despenalização do aborto, é que a direcção socialista prevê avançar com um processo legislativo que conduza à alteração do Código Civil.

Ao que o PÚBLICO sabe, a consideração de que este é um direito dos homossexuais reconhecido pela Constituição é comum a vários dirigentes de topo do PS. Todavia, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, é precisamente a noção de que em causa está o reconhecimento de um direito, mas que este processo poderá ser cercado de polémica, que levou o PS a optar por tratar o assunto de forma particularmente cuidada. Além disso, há na direcção do PS a convicção de que não é possível abordar este assunto sem primeiro resolver a questão da despenalização do aborto, que se arrasta desde 1998, ou seja, a prioridade é fazer o referendo ao aborto no final de 2006. E só depois de esta questão estar definitivamente solucionada, então partir para a abertura do processo sobre casamento homossexual.

Despenalização do aborto é prioridade

Esta opção levou a que o líder da JS, Pedro Nuno Santos, adiasse também os prazos que tinha anunciado para suscitar já esta discussão. A estratégia foi ontem oficializada na reunião do grupo parlamentar. No final, o líder da bancada socialista, Alberto Martins, declarou à Lusa que, “em termos de timing de apresentação de propostas”, é prioritária “a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)”. E acrescentou: “Por isso, sendo certo para nós que todos os debates são legítimos e se podem tratar em termos de iniciativas legislativas, não está no horizonte uma preocupação essencial no domínio dos direitos pessoais diversa da IVG.”

Com esta decisão do PS – que deverá ser concertada com o Bloco de Esquerda – fica assim adiada para 2007 a data de qualquer debate sobre o casamento civil homossexual, do qual não deverá ser excluído então o reconhecimento pleno do direito sucessório aos casais homossexuais – actualmente, as uniões de facto só reconhecem parcialmente esta situação -, um reconhecimento que poderá incluir neste domínio o direito de propriedade. Outra questão que não está afastada, pelo menos no plano teórico, se bem que aqui haja mais dúvidas, é o direito à constituição de família, através de adopção e de reprodução medicamente assistida. Adiada para 2007 deverá ficar também a discussão da petição promovida pela ILGA-Portugal, que será entregue na Assembleia, na quinta-feira (ver caixa).

A incógnita do Tribunal Constitucional

Um dos aspectos que está a ser ponderado pela direcção do PS em relação a esta problemática prende-se com os recortes constitucionais. É pacífico que é um direito; aliás, o próprio Alberto Martins, nas declarações à Lusa, o trata como tal. Mas a direcção do PS está atenta ao processo jurídico entretanto aberto pelo casal de lésbicas Helena Paixão e Teresa Pires. Um processo que, tudo indica e de acordo com a interpretação de dirigentes socialistas, vai acabar no Tribunal Constitucional (TC). Ora, o tribunal máximo do Estado português e que fiscaliza em última análise a legalidade democrática em Portugal irá também sofrer, em 2007, alterações na sua equipa, e a nomeação dos novos juízes será determinada pela existência de uma maioria de esquerda na Assembleia.

Todos estes vectores e os eventuais cenários que dele decorrem estão a ser ponderados pelos socialistas para passarem à acção em 2007. Até porque a convicção é a de que o que o Tribunal Constitucional vier a dizer sobre um futuro recurso de Teresa Pires e Helena Paixão poderá ter influência sobre a mudança da lei na Assembleia. Além da resposta negativa de que não considera que as duas mulheres têm um direito constitucional a casar-se, o TC pode dar dois tipos de respostas positivas: a Assembleia tem de alterar o Código Civil ou esta alteração nem sequer é necessária. Isto, porque o artigo 13º, que estabelece o direito à igualdade, está no capítulo dos princípios constitucionais e pode ser considerado pelos juízes como análogo aos direitos, liberdades e garantias, que estão no capítulo seguinte, logo ser directamente lei.

Os signatários da petição

Entre os signatários da petição que a associação de defesa dos direitos de lésbicas e gays ILGA-Portugal vai entregar, no dia 16, ao presidente da Assembleia da República estão vários deputados: Manuel Maria Carrilho, Sónia Fertuzinhos, Ana Catarina Mendes, Pedro Nuno Santos, Marisa Costa, Nuno Antão e David Martins, do PS; Odete Santos, do PCP; Fernando Rosas, Francisco Louçã, Helena Pinto e Ana Drago, do BE. Assinaram ainda o eurodeputado pelo BE Miguel Portas, o comunista António Abreu e os socialistas Ana Sara Brito e Nuno Gaioso Ribeiro. A presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, Elza Pais, também assinou o texto.

Os escritores Inês Pedrosa, Maria Teresa Horta, Rui Zink e Eduardo Prado Coelho então entre os subscritores. Os nomes dos críticos Augusto M. Seabra (também colunista do PÚBLICO) e João Lopes e dos jornalistas Maria João Seixas, Diana Andringa, Anabela Mota Ribeiro, Paula Moura Pinheiro, Fernanda Câncio, Ana Sá Lopes, Eduardo Dâmaso e António José Teixeira (os dois últimos membros da direcção do Diário de Notícias) constam igualmente do documento. Entre as figuras da televisão destacam-se Bárbara Guimarães e Catarina Furtado, bem como o sexólogo Júlio Machado Vaz e Gabriela Moita. Os músicos Luís Represas e Simone de Oliveira e a banda The Gift também subscreveram a petição.

Ana Vicente, investigadora e feminista, Teresa Beleza, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, José Pinto Ribeiro, presidente do Fórum Justiça e Liberdade, os sociólogos Lígia Amâncio e Manuel Villaverde Cabral e o antropólogo Miguel Vale de Almeida assinaram igualmente a petição.

Paulo Corte-Real, do Grupo de Intervenção Política da ILGA-Portugal, a associação promotora da petição, adiantou ainda ao PÚBLICO que o Nordeste transmontano contribuiu com “um inesperado número de assinaturas” e que “a conversa com as pessoas idosas foi muito mais fácil do que se poderia esperar, às vezes mais fácil do que com os jovens”. Entre os universitários, a grande adesão verificou-se na Faculdade de Direito de Lisboa.

A recolha de assinaturas só termina na quarta-feira, um dia antes da entrega da petição na Assembleia da República.

Público

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