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Uniões de facto carecem de direitos February 16, 2006

Posted by igualdadenocasamento in Portugal, União de Facto.
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Por Leonor Paiva Watson
O João e o Filipe entregam o IRS juntos e assinalam que vivem em união de facto. Até hoje os papéis nunca vieram devolvidos. E a verdade é que “não há nada na lei que os impeça de o fazerem, até porque vivem, conforme prevê a lei, em economia comum”, explica o advogado Luís Grave.

Ou seja, “por omissão, por esquecimento, os homossexuais que vivem em união de facto acabam por ter os mesmos direitos que um casal heterossexual (homem/mulher) naquela situação”, continua.

Interessante é perceber que um casal heterossexual (homem/mulher) em união de facto “não tem praticamente direitos”, garante.

E pormenoriza “podem entregar a declaração de IRS em conjunto como os casados, mas honestamente, não sei se isso é um benefício. Enquanto no casamento, à morte de um dos cônjuges, o outro tem direito a ficar com a mesma renda baixa, na união de facto tal não se verifica. Um último exemplo, enquanto num casamento, à morte de um, o outro tem direito à pensão de sobrevivência. Na união de facto, o que fica tem que intentar uma acção contra o Centro Nacional de Pensões”.

Resumidamente, os homossexuais, por tabela,acabam por, na prática, não terem direitos alguns. “Tem sido entendido que os ‘direitos’ das uniões de facto não são extensíveis aos gays, mas na lei, quando se fala em economia comum, esta não se refere exclusivamente a casais heterossexuais “, explica.

E daí o João e o Filipe poderem entregar a declaração de IRS em conjunto, assinalarem que vivem em união de facto e os papéis nunca terem sido devolvidos.

Se, no entanto, uma qualquer repartição o fizesse talvez não fosse de admirar. “A Constituição é a lei base de um país. É hierarquicamente superior. Na hierarquia das leis, cá em baixo temos as circulares. Só que na prática o direito circulatório, ou seja, a maneira como qualquer repartição funciona, acaba por ser superior a qualquer outra lei hierarquicamente superior”, alerta Luís Grave.

Jornal de Notícias

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