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Pelos casamentos sem as fronteiras do sexo February 17, 2006

Posted by igualdadenocasamento in Petição da ILGA, Portugal.
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Por J. A. Souza

Uma petição a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi, ontem, entregue a Jaime Gama. O presidente da AR recebeu as quase sete mil assinaturas, reunidas pela associação Ilga-Portugal desde Setembro do ano passado, que garantem a discussão do assunto na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias mas não significam que o tema suba a plenário.

Quatro mil é o número suficiente de “testemunhos” que obrigam a que um qualquer assunto mereça atenção parlamentar; mas a sua discussão em plenário já depende, no prazo de 60 dias, da decisão da comissão que inicialmente aprecia as razões da petição. No caso, e até pelos nomes constantes da petição ontem apresentada, há boas expectactivas de aceitação do assunto por parte do PS, Bloco de Esquerda e PCP.

Manuel Cabral Morais, presidente da Ilga, referiu, ao JN, que a eventualidade de um alargamento dos direitos das uniões de facto, em vez do pleno direito ao casamento, não satisfará os que se têm empenhado na mudança do Código Civil. “O acesso ao casamento civil significa igualdade; o acesso a qualquer outra figura jurídica significa tolerância. Não reclamamos direitos especiais, que na verdade só vêm marginalizar gays e lésbicas, reclamamos direitos iguais”, eis o argumento.

A petição pressupõe que a inibição da possibilidade de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo significa a existência de “cidadãos de segunda por causa do amor”. E a petição pretende justamente a revisão do Código Civil português para que os casais nessas circunstâncias possam ter acesso à figura do casamento civil, que em países como a Espanha, Holanda ou Inglaterra já deixou de estar reservada aos casais heterossexuais.

Jornal de Notícias 

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Comments

1. Anonymous - August 5, 2007

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