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Casamento por conveniência vai ser crime August 8, 2006

Posted by igualdadenocasamento in Portugal.
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Nova lei da imigração prevê multas mais altas para os infractores e facilidades para imigrantes se legalizarem

A nova Lei da Imigração vai ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. A nova lei vai permitir a legalização de imigrantes que já estão a viver no nosso país, cria uma bolsa de emprego pré-definida todos os anos, que estabelece quem pode entrar em Portugal, e prevê multas mais altas para quem contratar ilegais. Outra novidade é que o casamento por conveniência passa a ser crime.

A realização deste Conselho de Ministros coincide com a visita ao Brasil do primeiro-ministro, país de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal: além dos cerca de 90 mil brasileiros em situação regular, as autoridades brasileiras estimam que vivam em Portugal entre 50 a 60 mil ilegais.

O anteprojecto do Governo prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada.

Este sistema, que Executivo chama de «contingentação global de oportunidades de trabalho», exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego, escreve a Lusa.

O anteprojecto estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal e que frequentem o primeiro ciclo do ensino básico vão poder obter uma Autorização de Residência, bem como os seus pais.

O Governo já garantiu que não vai haver um processo de legalização extraordinária, mas o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, afirmou que a nova Lei da Imigração possui «vários mecanismos» que permitem a legalização da maior parte dos estrangeiros a trabalhar ilegalmente.

Portugal Diário

Comments

1. Anonymous - August 5, 2007

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